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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000416
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Global
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Data (Emissao)
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15/03/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
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Unidade Gestora
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SEEC
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Favorecido
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Decisão Judicial
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CNPJ/CPF/IG
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PF0000029
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Valor
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R$ 387.472,80
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Créditos orçamentários e financeiros relacionados aos precatórios do FUNDEF 0544000000 SF
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Função
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Educação
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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EDUCAÇÃO CIDADÃ
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Ação
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Encargos com pessoal da Educação Básica, Cultura, Esporte e Lazer
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho de valores decorrentes do rateio de precatórios do FUNDEF, dos profissionais do magistério da Educação Básica que atuaram na Rede Estadual de Ensino, entre os anos de 1998 e 2006, tratados na Ação Civil Pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001 e Ação Cível Originária nº 700 (STF) regularização 01/2023
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Processo Nº
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01110044003489/2022-12
