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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2023PP003659
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
20/03/2023
Órgão
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Unidade Gestora
SEEC
Favorecido
RN SEC DA ADMINISTRAÇÃO GAB SECRETARIO
CNPJ/CPF/IG
08241788000130
Valor (Exercício Corrente)
R$ 387.472,80
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de valores decorrentes do rateio de precatórios do FUNDEF, dos profissionais do magistério da Educação Básica que atuaram na Rede Estadual de Ensino, entre os anos de 1998 e 2006, tratados na Ação Civil Pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001 e Ação Cível Originária nº 700 (STF) regularização 01/2023.
Processo Nº
01110044003489/2022-12
Dados atualizados em: 21/10/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL