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8ª PARCELA DE 15 - BOLETO N° 81160000011960831 referente ao Termo de acordo entre o Estado da Rio Grande do Norte - por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças (SEPLAN) e da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP) e o Município de Canguaretama/RN para fins de homologação no processo judicial nº 0801119-80.2021.8.20.5114, em trâmite perante a Vara Única de Canguaretama/RN, acerca do cumprimento das obrigações advindas do Termo de Ajustamento de Conduta 138/2007. Processo n°: 01110064.000158/2022-92.
Processo Nº
01110064.000158/2022-92
Dados atualizados em: 15/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL