Detalhamento do Documento

Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2024NL002514
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
31/07/2024
Órgão
Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
08241739000105
Valor
R$ 2.100.000,00
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTE DO ESTADO), conforme oficio n° 2024/2302. Processo de notificação n° 00310082.002135/2024-10 Processo Sei º 00310285.000049/2024-96.
Processo Nº
00310285.000049/2024-96
Dados atualizados em: 15/06/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL