Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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"Liquidação de despesa com a Inexigibilidade de Licitação nº 55/2023 - referente ao ""pagamento Guia de Recolhimento da União referente à ""Manifestação sobre invenção, modelo de utilidade, certificado de adição de invenção em 1ª instância"" do pedido de patente intitulada ""Processo para produção de BaFe12O19 e SrFe12O19 nos regimes de multi- e de mono-domínio magnético usando minerais"" protocolada sob o número BR 10 2017 0016551 5, conforme documentação acostada aos autos do processo SEI 04410101.000553/2023-11."
Processo Nº
04410101.000553/2023-11
Dados atualizados em: 21/10/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL