Detalhamento do Documento

Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2023NL000108
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
30/10/2023
Órgão
Secretaria de Estado da Tributação
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
###417390-##
Valor
R$ 814.794,37
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTICULARES), conforme oficio n° 2023/002751. Processo de notificação n° 00310082.002832/2023 . Processo cabeça nº 0021032.000005/2023-30
Processo Nº
0021032.0000005/2023-30
Dados atualizados em: 14/12/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL