Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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ESMERALDA GOMES DOS SANTOS ¿ ESPOSA DO EX-3° SGT PM REF JACKSON SIDNEY BOTELHO MATOS ¿ FALECIDO, matrícula nº 016.3893-1 requer 1/3 das férias regulamentares, referente ao período aquisitivo, exercício de 2016 ( 25 de abril de 2015 a 23 de abril de 2016), como também; o proporcional do período aquisitivo, exercício de 2017, de 24 de abril de 2016 a 19 de fevereiro de 2017 (dia anterior a data do óbito) e a implantação do décimo terceiro salário compreendido entre os períodos de 1º de janeiro de 2017 a 19 de fevereiro de 2017 (um dia antes a data do óbito), porquanto o referido benefício deixou de ser implantado pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH)
Processo Nº
01510787.000099/2022-85
Dados atualizados em: 16/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL