Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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( 1036 ) JAN a ABRIL/2023 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta MPRN / MPF - Obstetrícia da VI Região de Saúde, que tem como objeto a continuidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, do funcionamento de 12 (doze) leitos obstétricos e o centro Obstétrico do Hospital Maternidade Santa Luíza de Marilac, hospital filantrópico localizado no município de Pau dos Ferros/RN, PROC: 05510100000525/2021-13.
Processo Nº
05510100.000525/2021-13
Dados atualizados em: 15/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL