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Fase
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Empenho
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Documento
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2025NE000428
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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05/09/2025
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Órgão
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Secretaria de Estado da Administração
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Unidade Gestora
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SEAD
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Favorecido
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MARCOS FERNANDO P. DE AQUINO
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CNPJ/CPF/IG
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###280044-##
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Valor
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R$ 14.967,84
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Administração
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Encargos com Pessoal
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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REGULARIZAÇÃO DE SEQUESTRO JUDICIAL OCORRIDO EM ABRIL/2025, EXEQUENTE: MARCOS FERNANDO PEREIRA DE AQUINO, CONFORME PROCESSO JUDICIAL: 0027785-97.2003.8.20.0001. - VALOR COM ACRÉSCIMO PARCIAL DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO (QUOTA LITIS) REFERENTE AO VALOR DE PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA - CPF: 221.488.704-20.
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Processo Nº
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00310274.000137/2025-06
