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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2022NL004235
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
03/05/2022
Órgão
Corpo de Bombeiros Militar
Unidade Gestora
CBM
Favorecido
OTACÍLIO MAURÍCIO DAMASCENO NETO
CNPJ/CPF/IG
###255914-##
Valor
R$ 201,74
Bem fornecido/Serviço prestado
O militar Otacílio Mauricio Damasceno Neto, matrícula 223.922-1, ocupante do cargo de soldado BM, ficou agregado, de acordo com a Portaria nº 511, de 30 de setembro de 2021, a contar de 24 de setembro de 2021, por ter passado à disposição do Curso de Formação Policial (CFP) da Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o art. 78, inciso XII, e o art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e ainda com fulcro no inciso I, do art. 21 da Lei Complementar nº 230, de 22 de março de 2002 e que conforme a Informação 181/2021 - CBM - DEO- SAT - Vistoria (processo SEI nº 08810086.001817/2021-49 - 12657912, pág. 173), optou pela remuneração (Auxílio financeiro), a ser recebido pela PRF, ao subsídio remuneratório dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte.
Processo Nº
08810086001817/2021-49
Dados atualizados em: 18/12/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL