Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Portaria 2422/2023, que autoriza repasse da assistência financeira complementar da União aos municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas com a SESAP/RN, nos meses de MAIO, JUNHO, JULHO e AGOSTO destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Portaria GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Processo SEI Nº 00610107.000922/2023-54.
Processo Nº
00610107.000922/2023-54
Dados atualizados em: 15/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL