Detalhamento do Documento

Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2023PP000065
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
30/11/2023
Órgão
Secretaria de Estado da Tributação
Unidade Gestora
Encargos Gerais da SEFAZ
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
08241739000105
Valor (Exercício Corrente)
R$ 795.663,95
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTICULARES), conforme oficio n° 2023/002920. Processo de notificação n° 00310082.003024/2023-40. Processo cabeça nº 0021032.000005/2023-30
Processo Nº
0021032.0000005/2023-30
Dados atualizados em: 11/05/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL