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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000045
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Tipo de Documento
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Reforço
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Espécie de Empenho
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Estimativo
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Data (Emissao)
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01/12/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado da Tributação
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Unidade Gestora
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Encargos Gerais da SEFAZ
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Favorecido
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RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
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CNPJ/CPF/IG
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08546459000105
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Valor
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R$ 11.637.279,41
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Encargos Especiais
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Subfunção
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Outros Encargos Especiais
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Pagamento de despesa com complemento de valores repassados para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, referente a Emenda 99/2017, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais relacionados à precatórios do Estado do Rio Grande do Norte. PROC. 00810028.004083/2022-31. OUTUBRO/2023
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Processo Nº
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00810028.004083/2022-31
