-
Fase
-
Empenho
-
Documento
-
2024NE001860
-
Tipo de Documento
-
Original
-
Espécie de Empenho
-
Global
-
Data (Emissao)
-
30/09/2024
-
Órgão
-
Polícia Militar
-
Unidade Gestora
-
FPSM/RN
-
Favorecido
-
Folha de Pagamento Administração Direta Executivo
-
CNPJ/CPF/IG
-
###0001-##
-
Valor
-
R$ 59.244,64
-
Esfera
-
Seguridade
-
Fonte de Recurso
-
Recursos não vinculados de Impostos
-
Função
-
Segurança Pública
-
Subfunção
-
Previdência Especial
-
Programa
-
PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
-
Ação
-
Encargos com Pessoal Inativo e Pensionista da PM
-
Modalidade de Aplicação
-
Aplicações Diretas
-
Elemento de despesa
-
Pensões do RPPS e do Militar
-
Modalidade de Licitação
-
Não Aplicável
-
Bem fornecido/Serviço prestado
-
Conceder a beneficiária do Policial Militar, Sd José Francisco Pedro, matrícula 016.378-3, falecido em 02/08/2023, pensão militar no valor mensal do subsídio de Soldado PM Nível VI, a senhora DAMIANA FRANCISCA DE LUCENA, na condição de filha inválida, com 100% (cem por cento) do valor do subsídio, nos termos do artigo 5º, § 1º, artigo 7º, inciso I, alíneas ¿c¿, §§1°,3°e 4° e o artigo 8º, § 1° , artigos 9°, 14° e 19°, todos da Lei Complementar Estadual Nº 692, de 28 de dezembro de 2021.
-
Processo Nº
-
01510781.000552/2023-94
