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Fase
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Empenho
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Documento
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2025NE001766
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Global
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Data (Emissao)
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06/10/2025
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Órgão
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Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
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Unidade Gestora
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SEEC
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Favorecido
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RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
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CNPJ/CPF/IG
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###464590-##
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Valor
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R$ 21.446.425,48
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Créditos orçamentários e financeiros relacionados aos precatórios do FUNDEF 2025
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Função
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Educação
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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EDUCAÇÃO: QUALIDADE, EQUIDADE E TRANSFORMAÇÃO
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Ação
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Encargos com pessoal da Educação Básica, Cultura, Esporte e Lazer
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho destinado ao pagamento de honorários advocatícios referentes à 2ª lista de rateio dos precatórios do FUNDEF, em consonância com o acordo homologado judicialmente na Ação Civil Pública (ACP) nº 0836859-50.2021.8.20.5001.
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Processo Nº
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01110044003489/2022-12
