Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Portaria 1574/2023 relativo ao auxílio financeiro a FUNDAÇÃO JOSÉ VIEIRA que complementa o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. Processo n°: 00610005.000290/2023-77.
Processo Nº
00610005.000290/2023-77
Dados atualizados em: 18/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL