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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Pagamento
Documento
2022PP015142
Tipo de Documento
Preparação Pagamento
Data
19/12/2022
Órgão
Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Unidade Gestora
SEEC
Favorecido
RN SEC DA ADMINISTRAÇÃO GAB SECRETARIO
CNPJ/CPF/IG
###417880-##
Valor (Exercício Corrente)
R$ 5.896.734,37
Bem fornecido/Serviço prestado
PP dos valores decorrentes do rateio de precatórios do FUNDEF, em favor dos PENSIONISTAS dos profissionais do magistério da Educação Básica que atuaram na Rede Estadual de Ensino, entre os anos de 1998 e 2006, tratados na Ação Civil Pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001 e Ação Cível Originária nº 700 (STF)
Processo Nº
01110044003489/2022-12
Dados atualizados em: 13/12/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL