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Fase
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Empenho
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Documento
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2022NE003314
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Tipo de Documento
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Reforço
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Espécie de Empenho
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Estimativo
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Data (Emissao)
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26/07/2022
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Órgão
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
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Unidade Gestora
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FUSERN
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Favorecido
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA
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CNPJ/CPF/IG
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13094678000122
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Valor
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R$ 139.600,00
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos Ordinários
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Função
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Saúde
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Subfunção
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa
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RN SAUDÁVEL: ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
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Ação
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Parcerias entre Entes Públicos
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Modalidade de Aplicação
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Transferências a Municípios Fundo a Fundo
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Elemento de despesa
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Contribuições - EXCLUSIVO TJ
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Trata-se de Termo de acordo entre o Estado da Rio Grande do Norte - por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças (SEPLAN) e da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP) e o Município de Canguaretama/RN para fins de homologação no processo judicial nº 0801119-80.2021.8.20.5114, em trâmite perante a Vara Única de Canguaretama/RN, acerca do cumprimento das obrigações advindas do Termo de Ajustamento de Conduta 138/2007.
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Processo Nº
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01110064.000158/2022-92
