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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000264
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Estimativo
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Data (Emissao)
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31/05/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado da Administração
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Unidade Gestora
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SEAD
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Favorecido
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RINALDO CLAUDINO DE BARROS JUNIOR
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CNPJ/CPF/IG
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06928657480
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Valor
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R$ 5.606,04
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Administração
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Encargos com Pessoal
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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EMPENHO DA DESPESA COM DECISÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE 1/3 DE 80% DAS VERBAS RESCISÕRIAS DA SERVIDORA FALECIDA MARIA GORETE DINIZ DE BARROS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, AO HERDEIRO RINALDO CLAUDINO DE BARROS JÚNIOR, CONFORME Á ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - 0000018-78.2023.5.21.0010, JUNTADO AO PROCESSO SEI Nº 00110042.005041/2019-12 .
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Processo Nº
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00110042.005041/2019-12
