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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000265
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Estimativo
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Data (Emissao)
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04/04/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
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Unidade Gestora
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FEAS
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Favorecido
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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CNPJ/CPF/IG
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###944600-##
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Valor
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R$ 100,00
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta 0669000150
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Função
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Assistência Social
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Manutenção e funcionamento
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Obrigações Tributárias e Contributivas
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Empenho referente a provisão de encargos financeiros de juros e multas decorrente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do período de janeiro de 2023. Processo 02010005.000275/2021-61
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Processo Nº
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02010005000275202161