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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE000399
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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20/06/2024
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Órgão
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Polícia Civil
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Unidade Gestora
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PCRN
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Favorecido
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FRANCISCO LOURENÇO JÚNIOR
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CNPJ/CPF/IG
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02915373400
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Valor
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R$ 22.198,27
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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SEGURANÇA PÚBLICA: CIDADANIA, INTELIGÊNCIA, GESTÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
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Ação
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Encargos com Pessoal
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Sentenças Judiciais
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Regularização de Sequestro Judicial, Proc. nº 0852280-90.2015.8.20.5001 - 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, promovido por Jefto Simões Pereira, APC, mat. nº 194.195-0, CPF nº 422.326.004-91, para promoção para 1ª, 2ª e 3ª Classes da carreira de agente com base na Lei 270/04, e enquadramento na Classe Especial, com base na LC nº 417/2010, assim como o pagamento retroativo das prestações vencidas. O valor empenhado é referente a regularização do pagamento dos honorários sucumbenciais (RPV).
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Processo Nº
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00310274.000106/2024-66
