Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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"GRU 01217320185 referente a devolução dos recursos do convênio 3063/2007, processo nº 25000.228049/2007-31 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da saúde e a SESAP, que objetivava a ""Aquisição de equipamento, material permanente e estudo visando informações objetivas e dinâmicas relativas a informações/indicadores obtidos do SIM/SINASC e SINAM, visando o fortalecimento do SUS"", conforme explicitado no Ofício nº 87/2021/PGE - ASSESSORIA TÉCNICA/PGE - PROCURADOR-GERAL ADJUNTO/PGE - PROCURADOR-GERAL-PGE. Processo n°: 01110007.002132/2021-82."
Processo Nº
01110007.002132/2021-82
Dados atualizados em: 17/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL