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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE000184
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Estimativo
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Data (Emissao)
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27/06/2024
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Órgão
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Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social
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Unidade Gestora
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FUNSEP
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Favorecido
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MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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CNPJ/CPF/IG
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###944940-##
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Valor
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R$ 172.993,40
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Policiamento
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Programa
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SEGURANÇA PÚBLICA: CIDADANIA, INTELIGÊNCIA, GESTÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
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Ação
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Reestruturação das unidades de segurança pública
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Indenizações e Restituições
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Referente a regularização da Prestação de Contas do Convênio 246/2004 (Siafi515496), tendo como fundamento o Ofício nº 178/2024/COPRE/C6CR/DGFNSP/SENASP/MJ (id 25738402), o Parecer 410/2023/COPRE/CGCR/DGFNSP/SENASP (id 25738402), e o Termo de Parcelamento Administrativo (Sei 27334969).
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Processo Nº
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00510050.000008/2023-61
