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Regularização dos Bloqueios/sequestros judiciais do ano de 2024 referentes a processos cujo objetos são Contratos com Terceiros, Multa por auto de infração, Serviços de Energia Elétrica, Serviços de Vigilância, Serviços de terceiros a população do Estado do Rio Grande do Norte com demanda de Secretaria de Saúde Pública do RN. Autorização (ID. 30781669) e Despacho (ID. 30777605). Processo SEI Nº 00310274.000021/2024-88.
Processo Nº
00310274.000021/2024-88
Dados atualizados em: 17/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL