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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000001
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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05/01/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
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Unidade Gestora
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Encargos Gerais - SEPLAN
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Favorecido
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RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
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CNPJ/CPF/IG
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###417390-##
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Valor
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R$ 6.706.946,76
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Encargos Especiais
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Subfunção
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Outros Encargos Especiais
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Despesas de Exercícios Anteriores
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Pagamento de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º, incisos I e II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTICULARES), conforme Oficio n° . Proc. nº 0021032.000002/2022-15.
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Processo Nº
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0021032.000002/2022-15
