Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Ajuste para baixa de saldo de empenho de diferença remanescente de estorno de empenho em virtude de quebra de NLs do INSS das Folhas de Pessoal, conforme orientação da CONGE (Shirleide).
Processo Nº
11910023.000154/2023-64
Dados atualizados em: 16/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL