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Detalhe do Documento

Detalhamento e informações gerais.

Fase
Liquidação
Documento
2023NL000977
Tipo de Documento
Nota de Lançamento
Data
28/04/2023
Órgão
Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças
Unidade Gestora
Encargos Gerais - SEPLAN
Favorecido
RN GOVERNO DO ESTADO GAB GOVERNADOR
CNPJ/CPF/IG
08241739000105
Valor
R$ 719.219,41
Bem fornecido/Serviço prestado
Regularização de recomposição do Fundo Garantidor, regulamentada nos art. 101, §2º,inciso II, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017, que dispõe sobre o repasse de depósitos judiciais (PARTICULARES),conforme oficio n° 2023/001019 Processo de notificação n°00210006.001399/2023-33. Processo cabeça nº 0021032.000005/2023-30
Processo Nº
0021032.000005/2023-30
Dados atualizados em: 11/05/2025 | Fonte: SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL