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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000439
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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20/04/2023
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Órgão
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Polícia Militar
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Unidade Gestora
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PMRN
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Favorecido
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Verisiane Guedes de Moura André
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CNPJ/CPF/IG
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###053584-##
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Valor
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R$ 2.946,79
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Administração Geral
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Programa
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VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
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Ação
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Encargos com Pessoal
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Indenizações e Restituições Trabalhistas (exclusivo regularização Poderes)
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Versiane Guedes de Moura André, esposa do falecido 3º Sgt PM nº. 1992.0602 Antônio André da Silva, matrícula nº. 112.123-5, solicita declaração de proventos, no tocante ao pagamento das férias regulamentares, referente ao exercício 2019, do aludido militar, para fins de direito, conforme solicitação judicial expressa.
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Processo Nº
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01510066.001167/2021-88