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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE000021
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Ordinário
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Data (Emissao)
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30/10/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado da Tributação
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Unidade Gestora
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Encargos Gerais da SEFAZ
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Favorecido
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA
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CNPJ/CPF/IG
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09283185000163
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Valor
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R$ 75,99
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Esfera
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Fiscal
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Encargos Especiais
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Subfunção
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Outros Encargos Especiais
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Despesas Determinadas por Sentenças Judiciárias
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridíca
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Pagamento de custas judiciais, tendo em vista a Ação nº0803318-93.2021.8.20.5108; que tramita na 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Ofício nº 01110024.003854/2023-16., se faz necessário recolher verba indenizatória do oficial de justiça da comarca deprecada. PROC. SEI Nº 01110025.003117/2023-03.
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Processo Nº
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01110025.003117/2023-03
