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Fase
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Empenho
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Documento
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2023NE004138
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Estimativo
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Data (Emissao)
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22/09/2023
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Órgão
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Secretaria de Estado da Saúde Pública
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Unidade Gestora
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FUSERN
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Favorecido
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CEARA MIRIM
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CNPJ/CPF/IG
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12113794000189
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Valor
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R$ 426.563,80
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Assistência Finan União Dest à Compl ao Pag dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
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Função
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Saúde
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Subfunção
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Programa
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RN SAUDÁVEL: ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
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Ação
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Parcerias entre Entes Públicos
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Modalidade de Aplicação
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Transferências a Municípios Fundo a Fundo
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Elemento de despesa
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Contribuições - EXCLUSIVO TJ
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Portaria 2422/2023, que autoriza repasse da assistência financeira complementar da União aos municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas com a SESAP/RN, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Portaria GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
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Processo Nº
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00610107.000922/2023-54
