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NF 211411 - § 4º do Art. 15 do Decreto 33.073, de 23/10/2023 É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não Processados de despesas custeadas com a fonte 500, exceto emendas parlamentares. Aquisição de MALOC para o CERAE. ARP nº. 078/2022, Vigência até 22/06/2024, Recibo TCE 343847, CREDOR: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, CNPJ: 09.485.574/0001-71. Aut. de Compra nº 9393/2023. PROC. 0061.0556.000169/2023-17
Processo Nº
00610939.000036/2023-38
Dados atualizados em: 17/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL