Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Despesa referente a processo de pagamento da contraprestação pecuniária para o exercício de 2024, prevista no Art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 695, de 18 de janeiro de 2022, para o Sistema de Controle Interno-SICOI.
Processo Nº
087100040011117202415
Dados atualizados em: 10/05/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL