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Transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, para o fundo municipal de guamaré, visando a regularização do repasse de recursos provenientes Portaria Nº 1808/GM/MS de 9 de novembro de 2023, que transferiu equivocadamente recursos destinados ao município de Guamaré/RN, para o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte. Processo: 00610002.000630/2024-71. Autorização através da portaria 804/2024, de 25 de março de 2024.
Processo Nº
00610002.000630/2024-71
Dados atualizados em: 17/05/2026 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL