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Fase
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Empenho
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Documento
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2024NE000240
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Tipo de Documento
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Original
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Espécie de Empenho
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Global
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Data (Emissao)
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20/02/2024
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Órgão
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Polícia Militar
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Unidade Gestora
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FPSM/RN
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Favorecido
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Folha de Pagamento Administração Direta Executivo
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CNPJ/CPF/IG
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###0001-##
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Valor
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R$ 28.569,84
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Esfera
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Seguridade
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Fonte de Recurso
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Recursos não vinculados de Impostos
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Função
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Segurança Pública
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Subfunção
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Previdência Especial
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Programa
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PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
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Ação
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Encargos com Pessoal Inativo e Pensionista da PM
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Modalidade de Aplicação
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Aplicações Diretas
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Elemento de despesa
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Pensões do RPPS e do Militar
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Modalidade de Licitação
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Não Aplicável
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Bem fornecido/Serviço prestado
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Trata-se o processo de requerimento do enquadramento da pensão para fins de aplicação de integralidade e paridade, nos termos do Art. 31, da Lei Complementar Estadual Nº 692/2021, feito por MARIA DE LOURDES LIMA DE SOUZA, por intermédio de seu procurador legalmente constituído JANILSON LIMA DE SOUZA, procuração em anexo (18591235, pag. 05) pensionista do militar falecido, CB PM N° 69.103 JOSÉ MATIAS DE SOUZA , matrícula n° 017.677-0 (instituidor).
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Processo Nº
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01510781.000078/2023-09
