Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei
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Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
Unidade Gestora
SEEC
Favorecido
CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA
CNPJ/CPF/IG
###672700-##
Valor
R$ 149.090,14
Bem fornecido/Serviço prestado
DILIGENCIA DA UCI: Anexar os Termos de Autorização dos veículos utilizados para Transporte Escolar emitido pelo DETRAN, na forma do Art. 136 (caput) e 137 do Código de Transito Brasileiro-CTB; Anexar os Laudos de Vistoria dos veículos utilizados para condução coletiva de escolares emitido pelo DETRAN, na forma do Art. 136 e incisos I a VII do CTB Anexar Certificado de Registros e Licenciamento de Veículo ¿ CRLV ¿ dos veículos utilizados no transporte escolar, devidamente regularizado junto ao órgão competente, (CÓPIA LEGÍVEL E AUTENTICADA); Anexar justificativa fundamentada para a eventual ausência de quaisquer dos documentos acima mencionados.( Ratificada pelo(a) titular desta SEEC).
Processo Nº
00410091.000315/2024-01
Dados atualizados em: 16/12/2025 | Fonte:
SIGEF - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FISCAL