A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratações públicas, regulamentada no âmbito da Administração Pública Estadual, por meio do Dec. Estadual nº 32.449/2023. Com efeito, conforme o art. 195 do referido Decreto, coube à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) editar as normas complementares necessárias à execução deste Decreto. Por conseguinte, foi editada a Portaria nº 1046/2023-GS/SEAD, prorrogando a exigência de elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) e Plano de Contratações Anual do Estado (PCAE) para o exercício subsequente. Deste modo, os planos estão sendo publicados gradualmente ao longo do Exercício (2024).
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