ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CASA DO EPI DISTRIBUIDORA LTDA 17325743000134 144,701.93
2021 AD Nº 024/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EVALDO GOMES DE MEDEIROS 24.914.140/0001-33 0.00
2021 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN Z N CARNES E FRIOS EIRELI 40.240.752/0002-25 178,537.91
2021 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOISM COMÉRCIO EIRELI 40526079000103 109,685.14
2021 AD Nº 100/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EMPRESA BRASILEIRA DE FABRICAÇÃO DE FIOS E TUBOS 41.522.873/0001-41 0.00
2021 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SIMPHARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÉUICOS EIRELI 40797692000165 0.00
2021 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BOMFRIGO INDÚSTRIA LTDA 10700821000860 0.00
2021 AD Nº 057/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ELIMARI REGIO DE MEDEIROS 07.931.219/0001-53 296,867.06
2021 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA 17359233001745 283,930.56
2021 AD Nº 049/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JUSSARA PEREIRA DA SILVA ALVES 07.973.281/0001-08 0.00
2021 AD Nº 083/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. STARMIX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 43047525000195 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ELETROMESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 40.768.301/0001-84 1,023,495.37
2021 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PARELHAS GÁS LTDA 24206617000126 0.00
2021 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO SA 43214055008434 2,898,346.86
2021 AD Nº 038/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN EDNALDO L GONCALVES EIRELI 09.388.117/0001-69 187,584.98
2021 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 099/2025 01910029.000166/2025-74 Decreto 29.420/30 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN L. PRAXEDES GOMES LTDA 40.789.745/0001-04 0
2021 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PAPERCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA 19415949000180 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN E G M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI EPP 02.999.918/0001-11 823,236.00
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2021 AD Nº 098/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA 42676059000144 5,137.88
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.