ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 002/2022 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MMX RESERVA PAPÉIS LTDA 12868340000460 0.00
2021 AD Nº 059/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 17.602.864/0002-67 0
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN TREVO EMBALAGENS LTDA 12.645.295/0001-32 2,390,000.97
2021 AD Nº 009/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MÁRIO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA EIRELI 40784894000172 0.00
2021 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELTA INDÚSTRIA COM LTDA 17.602.864/0001-86 654,821.81
2021 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN JR INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA 51.427.874/0001-60 0.00
2021 AD Nº 009/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LIMPARE EXCELÊNCIA EM LIMPEZA EIRELE 08746932000190 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DELICIA POTIGUAR FECULA E DER. DE MANDIOCA LTDA 29.404.459/0001-32 1,427,189.20
2021 AD Nº 009/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SAÚDE E FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 41366905000167 73.94
2021 AD Nº 012/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. B & B MATERIAL HIDRÁULICO LTDA 11161972000184 0.00
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DEL RAYSSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 70.160.569/0001-08 3,101,200.80
2021 AD Nº 057/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN USINA ESTIVAS LTDA 31.168.247/0001-45 24,544,551.72
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DECOLED IND DE LÂMPADAS LED LTDA 17.899.961/0001-82 0.00
2021 AD Nº 012/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FARMAKO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 31604922000131 0.00
2021 AD Nº 022/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA 73856593002703 273.00
2021 AD Nº 032/2022 SA/SET Decreto 29.420/20 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DASMIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SÃO MIGUEL LTDA 08.381.848/0007-05 0.00
2021 AD Nº 022/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TINOCO & FERNANDES LTDA 08399883000328 0.00
2021 AD Nº 031/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RAIMUNDO AUTOPEÇAS LTDA 08232871000142 0.00
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN DANTAS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE SORVETES LTDA 06.167.850/0001-65 1,053,025.78
2021 AD Nº 031/2022 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAC MADEIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRAS LTDA 03781031000115 22,764.99
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.