ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 016/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516000305 816,909.47
2021 AD 088/25 PAR 234/2025 01910038.003045/2025-75 Decreto 29.420/75 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RCM INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA 04.183.603/0001-27 0
2021 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEEVA INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE MEL E DERIVADOS SA 23499339000422 0.00
2021 AD Nº 023/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TAVARES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA 35645613000160 487,506.31
2021 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORDE-LAB COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LTDA 04040450000169 183,723.66
2021 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TEAM AIR SYSTEMS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 27722035000433 0.00
2021 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EXPLOBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP 07656525000129 289,099.75
2021 AD 063/2025 PAR 201/25 01910038.002889/2025-07 Decreto 29.420/65 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RCM INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA 04.183.603/0002-08 0
2021 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRAPEL COMÉRCIO DE METAIS E PAPÉIS LTDA 44446277000207 0.00
2021 AD Nº 069/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MADEREIRA VALE DO PARÁ LTDA 09389792001265 0.00
2021 AD Nº 004/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MONFORTE INDÚSTRIA DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA 47.604.562/0001-08 0.00
2021 AD Nº 028/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JOSÉ LÚCIO DE OLIVEIRA EIRELI 22268974000193 643,971.86
2021 AD Nº 040/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. HOLANDA CEREAIS LTDA 07088274000123 362,702.43
2021 AD Nº 034/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN REBECA V GURGEL 34.060.229/0001-33 0.00
2021 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NT DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA 19389208000172 0.00
2021 AD Nº 026/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BEST NUTS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA 36.366.932/0001-08 0
2021 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DIPROSEG COMÉRCIO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SEGURANÇA LTDA 31195392000700 0.00
2021 AD Nº 100/2022 SA/SET AD Nº 043/2023 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MOINHO TRÊS COROAS LTDA 45.259.308/0001-94 0.00
2021 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO QUEIROZ LTDA 18871432000133 775,010.84
2021 AD Nº 005/2021 SA/SET AD Nº 017/2021 (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECIAÇO RN - RECICLAGEM DE AÇO LTDA 21.967.785/0001-46 1,648,174.17
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.