ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 019/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CHEFE MEDITERRÂNEO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI - EPP 26332897000144 667,081.86
2021 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CAC - COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES 34199791000142 0.00
2021 AD Nº 050/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MMX RESERVA PAPÉIS LTDA 12.868.340/0001-18 954,734.23
2021 AD Nº 033/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TRIGO NORTE DISTRIBUIDORA LTDA ME 26421284000183 37,258.51
2021 AD Nº 035/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 10.667.134/0003-86 0
2021 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GOLD COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA 51915787000152 0.00
2021 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO AS 01754239006150 0.00
2021 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA 11367967000122 15,589.10
2021 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NOTAROALIMENTOS SA 01682695003117 0.00
2021 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G L NÓBREGA HORTIFRUTI 15148024000160 1,387,783.16
2021 AD Nº 047/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 10.667.134/0004-67 0
2021 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. D DE BRITO TEIXEIRA LTDA 10934389000104 0.00
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET AD Nº 010/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BEMIS DO BRASIL IND COM EMBALAGENS LTDA/ ANCOR FLEXISBLES 60.394.723/0018-92 0.00
2021 AD Nº 057/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MIP - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 21.213.447/0001-19 556,829.09
2021 AD Nº 040/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS SA 21992946007326 764,315.69
2021 01910038.000363/2025-84 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 103/2025 Decreto 29.420/27 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN REFINARIA DE SAL GARÇA LTDA 05.967.403/0001-28 0
2021 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. TECHPROL SERVICOS, COMÉRCIO E LOCACÕES LTDA 20399316000105 0.00
2021 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CRM COMERCIAL LTDA ME 04679119000193 242,032.73
2021 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VITALLIS DIAGNÓSTICA LTDA 01663156000115 1,050,147.31
2021 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAGAZINE LUIZA SA 47960950110652 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.