ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 049/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. V I ALEXANDRE CAVALCANTE SILVA 27073106000171 1,275,759.37
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RESINORTE INDÚSTRIA DE POLÍMEROS LTDA 17.026.189/0001-94 1,299,239.49
2021 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ATACADO SANTO ANTONIO LTDA 49483896000104 0.00
2021 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NILO MAIA DISTRIBUIDORA LTDA 35065903001298 0.00
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MINERAÇÃO TOMAZ SALUSTINO SA 08.131.773/0001-19 1,893,111.48
2021 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. O MOVELEIRO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI - EPP 08773990000102 1,750,429.82
2021 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SUPERCOP ATACADO LTDA ME 17722279000110 492,787.18
2021 AD Nº 068/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN REVOLUCIONE CORTES ESPECIAIS LTDA 19.312.816/0001-89 0
2021 AD Nº 013/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BATERCAP RIO GRANDE DO NORTE LTDA 58213444000195 0.00
2021 AD Nº 064/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BBF BIOENERGIA DE BASE FLORESTAL LTDA 23.982.299/0001-22 0.00
2021 AD Nº 021/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FIA GURGEL LTDA 07878171000167 0.00
2021 AD Nº 046/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MINERAÇÃO SERRANA LTDA 22.095.022/0001-15 1,135,340.07
2021 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GSC INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 19197796000142 391,529.20
2021 AD Nº 075/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RK INDUSTRIAL LTDA 52.248.979/0001-15 0
2021 AD Nº 021/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. L FAGUNDES GURGEL 09216061000165 0.00
2021 AD Nº 052/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARIA DA PIEDADE BENTO DE OLIVEIRA EIRELI - EPP 24566824000191 813,657.44
2021 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MSHS COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA EPP 40782468000108 0.00
2021 AD Nº 021/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. D&D IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇO E LOCAÇÕES LTDA 12650682000400 0.00
2021 AD Nº 061/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA 02800122000198 4,116,393.14
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RN ARGAMASSAS EIRELI-EPP 22.595.239/0001-94 584,773.93
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.