ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 005/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MILANO MULTI MARCAS LTDA 10.719.592/0001-50 0.00
2021 AD Nº 032/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARÍTIMOS PESCADOS LTDA 04666316000410 577,747.26
2021 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO LTDA 03899924000160 567,270.63
2021 AD Nº 082/2023 SRE/SEFAZ AD Nº 072/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN S.T. INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA 51.202.621/0001-99 0
2021 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEIRA RIO AUTO PEÇAS LTDA 50743415000123 0.00
2021 AD 063/2025 PAR 197/25 01910038.002473/2025-81 Decreto 29.420/66 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN B&S MOVEIS LTDA 23.786.847/0001-49 0
2021 AD Nº 036/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224002284 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MENFIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 06.095.422/0001-74 280,791.25
2021 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. KIREI TECNOLAB LTDA EPP 06912821000180 577,978.92
2021 AD Nº 100/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SABOR SERTANEJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 18.517.238/0003-16 0.00
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F F DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 35301811000107 63,603.18
2021 AD Nº 048/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL ELOI CHAVES LTDA 35659234000391 1,600,297.47
2021 AD Nº 060/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMFER ALUMÍNIOS E FERRAGENS LTDA 06280941000102 430,160.60
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 83310441009173 0.00
2021 AD Nº 068/2018 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SAÚDE DOCTOR COMÉRCIO LTDA EPP 11511020000143 343,318.57
2021 AD 063/2025 PAR 185/2025 01910038.001095/2025-18 Decreto 29.420/53 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SAL BOI FORTE COM DE SAL LTDA 24.355.889/0001-98 0
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SERIDÓ ATACADO LTDA 48302969000143 0.00
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09015680000515 0.00
2021 AD Nº 004/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MEGANOR INDUSTRIA E COMERCIO E ESTRUTURAS METALICAS LTDA 28.018.921/0001-09 0
2021 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MERCADO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 24204596000100 906,080.20
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.