ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GRANJA BONANZA LTDA 11426460000283 584,064.39
2021 AD Nº 075/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SAL I PEBRE CONSERVAS DE PEIXE LTDA 38.505.313/0001-74 733.41
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GUSTAVO C BARBOSA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 16367819000806 0.00
2021 AD Nº 022/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN B PACKING POLÍMEROS LTDA 38.493.113/0003-00 0.00
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALMEIDA E CIA LTDA 01132047000333 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MEGAFRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05.882.795/0001-22 1,946,565.79
2021 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BRF S A 01838723032916 9,971,652.01
2021 AD 063/2025 PAR 194/2025 01910038.002189/2025-12 Decreto 29.420/60 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SAL NOTA 10 LTDA 40.807.281/0001-03 0
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NRD ATACADO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 42656583000234 0.00
2021 AD Nº 005/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ESCAMA FORTE EIRELI 18001795000118 187,593.38
2021 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MOSSORÓ ATACADISTA LTDA 08570442000185 308,712.92
2021 AD Nº 041/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 10989834005780 0.00
2021 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NUTRIR SAÚDE STORE LTDA 05818747000175 798,182.22
2021 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 121/2025 01910038.001122/2025-52 Decreto 29.420/28 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA 01.464.886/0002-78 0
2021 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05216859000660 0.00
2021 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. AGRÍCOLA FAMOSA AS 00474300001346 0.00
2021 AD Nº 032/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MEDEIROS & MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA 19.923.475/0005-01 844,446.33
2021 AD Nº 009/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA ME 27885237000153 202,818.77
2021 AD Nº 014/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. UNIMETAIS COMÉRCIO LTDA 40778342000151 3,482,213.81
2021 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 115/2025 01910038.000612/2025-31 Decreto 29.420/38 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINA SOLEDADE LTDA 08.225.039/0001-19 0
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.