ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. ELETROMESA - INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 40768301000184 0.00
2021 AD Nº 013/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN B D ENERGIA LTDA 40.765.455/0001-12 0.00
2021 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. REIS FRUIT COMÉRCIO LTDA 56305026000100 0.00
2021 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MD8 EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI 17.237.882/0002-97 23,995.57
2021 AD Nº 014/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. V & J COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI 10554332000171 1,689,663.19
2021 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 119/2025 01910038.000727/2025-26 Decreto 29.420/36 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. 03.994.427/0003-02 0
2021 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. AGROMAIS ALIMENTOS LTDA 11076927000121 0.00
2021 AD Nº 014/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. G J I MEDEIROS DE HORTFRUT LTDA 31577881000131 893,011.24
2021 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FIPEL - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PERNAMBUCANO LTDA 01774866000384 534,810.27
2021 AD Nº 051/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. FÉLIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA 20599358000270 0.00
2021 AD Nº 018/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCES DANTAS EIRELI 12649349000308 484,015.00
2021 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 087/2025 01910038.000799/2025-73 Decreto 29.420/32 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. 03.994.427/0002-21 0
2021 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. POTIGUAR DISTRIBUIDORA AGROPET LTDA 02930056000170 0.00
2021 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. COMERCIAL JOSÉ LUCENA LTDA 08403578001687 0.00
2021 AD 088/25 PAR 238/2025 01910038.003035/2025-30 Decreto 29.420/74 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MCR - INDÚSTRIA. COMÉRCIO. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL LTDA 23.802.975/0001-39 0
2021 AD Nº 020/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GM COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA 07827111000387 208,258.56
2021 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FLORA NATURAL COSMETICOS LTDA 08459615000192 535,949.58
2021 AD Nº 042/25 ¿ Parecer 1221/2025 01910038.000706/2025-19 Decreto 29.420/33 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. 03.994.427/0004-93 0
2021 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. DAFONTE AGROPET COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 42172315000166 0.00
2021 AD Nº 074/2023 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN AUTOMAQ LTDA 18.872.270/0001-58 0.00
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.