ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. QUALIFRIOS COMÉRCIO LTDA 09111139000187 0.00
2021 AD Nº 087/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MAYVA IND. E COM DE BICICLETAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 07.675.257/0001-92 0.00
2021 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. IDEAL ATACADISTA LTDA 32218972000143 307,405.86
2021 AD Nº 032/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SALUTARIS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA 07.421.681/0001-00 0.00
2021 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. 3S FILHO INTERNACIONAL TRADE & COMPANY LTDA 35003093000354 0.00
2021 AD Nº 027/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MP NATURAL DISTRIBUIÇÃO LTDA 32607747000107 554,408.33
2021 AD Nº 049/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA 11982113000580 6,798,697.25
2021 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 28.881/2019 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos. GTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA 26984297000241 0.00
2021 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI 07055280000184 0.00
2021 AD Nº 007/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SANOVO GREENPACK EMBALAGENS DO BRASIL LTDA 61.585.931/0009-40 529,053.81
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IND. & COM. MENDONÇA BARRETO LTDA 32.780.025/0001-41 2,484,458.17
2021 AD Nº 058/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. LATICÍNIO BELO VALE LTDA 41221516002278 0.00
2021 AD Nº 004/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MASSAS JUCURUTU INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA 14.436.874/0001-09 883,423.16
2021 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MEDVET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI 17333241000155 439,627.69
2021 AD Nº 054/2019 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA 22456720000107 1,221,234.49
2021 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 076/2025 CAT 01910038.000991/2025-60 Decreto 29.420/22 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SANTA ELIZA IND E COM DE AGUAS MINERAIS LTDA 12.385.113/0001-31 0
2021 AD Nº 064/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. APOLO CASA E CONSTRUÇÃO LTDA 29302107000176 0.00
2021 AD Nº 068/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ATLÂNTICO PESCADOS LTDA 10.157.562/0001-05 0
2021 AD Nº 064/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. GENERAL BEEF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA 53977808000190 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARINAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 22.620.076/0001-52 857,867.35
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.