ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. RN DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 60101645000142 0.00
2021 AD Nº 001/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRUFARMA COMERCIAL LTDA 40787152000109 0.00
2021 AD Nº 001/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ATACADÃO SA 75315333022420 11,354,287.37
2021 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. H & G SOLUÇÕES AMBIENTAIS 55219559000107 0.00
2021 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI 40764896000108 781,892.89
2021 AD Nº 024/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERRABOI INDÚSTRIA DE CARNES LTDA 49.501.274/0001-53 0.00
2021 AD Nº 075/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. PETTRA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 63116710000100 0.00
2021 AD Nº 082/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES AS 04601397000209 0.00
2021 AD Nº 063/2025 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MARANATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SAL LTDA 20.294.32 9-1 0.00
2021 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BANDEIRANTES LAB.PROD.FARM E HOSPITALARES LTDA 70027479000135 0.00
2021 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POLIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 02418618000100 556,866.42
2021 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 088/2025 CAT 01910038.000470/2025-11 Decreto 29.420/25 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA 40.773.863/0003-88 0
2021 AD Nº 089/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. SAL POTIGUAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 09199470000109 0.00
2021 AD 037/2025 SEFAZ ¿ PARECER 075/2025 CAT 01910038.003678/2024-01 Decreto 29.420/24 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN AS COMERCIO E INDUSTRIA DE QUIMICOS LTDA 23.666.926/0001-16 0
2021 AD Nº 089/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA SALTO DA ONÇA LTDA 58369220000177 0.00
2021 AD Nº 004/2023 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MAR VERMELHO INDÚSTRIA LTDA 44.825.092/0001-14 0.00
2021 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RAÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA 08612829000157 1,851,727.71
2021 AD Nº 005/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SEUBONE INDUSTRIA DE BONES PERSONALIZADOS LTDA 32.141.489/0001-08 224,496.80
2021 AD Nº 089/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 5 - Concede crédito presumido, mediante regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas. F R RIBEIRO DA SILVA LTDA 17872013000153 0.00
2021 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. R A B DA SILVA LTDA 24207990000100 700,321.07
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.