ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ELIAS LOPES DE ARAÚJO BISNETO EIRELI 11575452000118 0.00
2021 AD 063/2025 PAR 179/2025 01910038.001948/2025-11 Decreto 29.420/61 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 08.249.708/0001-92 0
2021 AD Nº 039/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN VICUNHA TÊXTIL SA 07.332.190/0007-89 18,854,960.87
2021 AD Nº 087/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN UNIFRIGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 12.164.054/0002-52 365,603.13
2021 AD Nº 023/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M2 PLACAS E REVESTIMENTOS LTDA 11.621.320/0001-85 0.00
2021 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MADEREIRA VALE DO PARÁ LTDA 09389792000536 141,892.67
2021 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA 30706848000100 135,385.92
2021 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALPHAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 33379154000195 0.00
2021 AD 063/2025 PAR 192/2025 01910038.001991/2025-87 Decreto 29.420/62 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 08.249.708/0009-40 0
2021 AD Nº 050/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN IRACI LOPES DA SILVEIRA NASCIMENTO 03.242.076/0001-11 21,789.32
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA 01.070.694/0001-04 947,680.93
2021 AD Nº 010/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN UNIFORMES EXPRESS LTDA 36.648.366/0001-19 0
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN M. V. PEDROZA JUCA 06.221.941/0001-31 516,630.29
2021 AD Nº 006/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. FREITAS E CRUZ LTDA 03647696000130 0.00
2021 AD 063/2025 PAR 193/2025 01910038.002027/2025-76 Decreto 29.420/58 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA 08.249.708/0010-83 0
2021 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN J P PREMOLDADOS LTDA 16.834.089/0001-21 92,215.14
2021 AD Nº 006/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A A DE S WANDERLEY 04279658000135 0.00
2021 AD Nº 006/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 10854165001075 814,714.95
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA DE TEMPERO PILÃO LTDA. ME 19.189.161/0001-01 233,668.55
2021 AD Nº 006/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ 61940292006500 3,770,135.47
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.