ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2021 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PARAISO DOS DOCES LTDA 55012258000108 0.00
2021 AD Nº 047/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DINIZ DISTRIBUIDORA LTDA 24923560000186 248,169.95
2021 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA 05515224001636 21,517.17
2021 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEZERRA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA 07221070002081 0.00
2021 AD Nº 057/2019 GS/SET AD Nº 020/2023 SA/SET (ADITIVO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MODA ÚTIL BRASIL COM E IND DO VESTUÁRIO EIRELI 30.285.887/0001-72 149,912.28
2021 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MAURICÉA ALIMENTOS NORDESTE LTDA 12819074000800 72,336.58
2021 AD Nº 097/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECIAÇO RN - RECICLAGEM DE AÇO LTDA 21.967.785/0002-27 33,850.44
2021 AD Nº 076/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA 11509676001799 0.00
2021 AD Nº 082/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. OK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 07765591000137 83.26
2021 AD Nº 077/2016 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA 09165028000587 612,917.39
2021 AD Nº 082/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. H S L MIRANDA LTDA 39648288000140 0.00
2021 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CBL ALIMENTOS SA 10483444000693 3,294,497.36
2021 AD Nº 039/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 10.667.134/0001-14 5,085,219.34
2021 AD Nº 082/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MIRASSOL ATACADO LTDA 55955302000105 0.00
2021 AD Nº 103/2021 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BENOX INDÚSTRIA E COM. EIRELI 29.570.684/0001-49 0.00
2021 AD Nº 036/2019 GS/SET AD Nº 010/2024 SRE/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MNP DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA 07.561.404/0001-01 577,963.53
2021 AD Nº 007/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. SOL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 70038880000502 326,742.22
2021 AD Nº 016/2017 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MARILÚCIA DA CUNHA SARDINHA ME 06264326000293 204,062.39
2021 AD Nº 004/2023 SA/SET AD Nº 022/2025 SER/SEFAZ (EXCLUSÃO) Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN RECICLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA 45.656.826/0001-41 0.00
2021 AD Nº 005/2025 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. NORSA NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO LTDA 03899924000160 567,270.63
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.