ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 024/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RN TINTAS LTDA 01407362000326 5,318.94
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DOCELÂNDIA COMÉRCIO DE DOCES LTDA 08684477000145 165,611.09
2023 AD Nº 010/2020 GS/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN PRIME GLASS COMÉRCIO E IND LTDA 19.667.163/0001-50 642,220.51
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA 01.070.694/0001-04 1,142,503.35
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA 06.179.494/0001-08 4,233,278.55
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN COM. E IND. DE ALIMENTOS GRANDELI EIRELI 10.604.614/0001-36 3,676,127.01
2023 AD Nº 024/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BEZERRA & OLIVEIRA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA 07221070000976 6,112,928.24
2023 AD Nº 037/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. REDE UNILAR LTDA 70041397002512 582,896.31
2023 AD Nº 064/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FERRARA EIRELI 11783868000121 465,153.65
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ANTONIO CAVALCANTE PINTO NETO EIRELI 32127100000170 0.00
2023 AD Nº 036/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA CRUZ DE PESCADOS LTDA 09.015.680/0001-91 4,071,821.79
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. GEFPEL RN DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA 31803909000101 1,736,605.21
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DIESEL MIX LTDA 39882887000124 336,186.99
2023 AD Nº 024/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. DUARTE & ALMEIDA LTDA 02040621000124 0.00
2023 AD Nº 040/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN INDÚSTRIA COMERCIAL FRIGORÍFICA POTIGUAR LTDA 53.089.597/0001-59 0
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CODIBA COMERCIAL DIST. DE BATERIAS LTDA 08472771000193 1,831,238.27
2023 AD Nº 018/2024 SRE/SEFAZ Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN COCO BOM AGROINDUSTRIAL LTDA 53.144.181/0001-96 0
2023 AD 063/2025 PAR 177/2025 01910038.001470/2024-49 Decreto 29.420/54 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN TENDAS ALUBAN LTDA 22.949.065/0001-10 0
2023 AD Nº 014/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. M P COMÉRCIO IMP. E EXP. DE LÂMPADAS LTDA 08116954000176 624,175.08
2023 AD Nº 039/2020 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BONOR INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S.A 10.868.610/0001-65 2,722,730.30
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.