ATOS CONCESSIVOS

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Ano Ato Concessivo Ato Normativo Especificação do Benefício Beneficiário CNPJ Valor (R$)
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. MADEREIRA VALE DO PARÁ LTDA 09389792000536 1,735,560.28
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. JR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA 30706848000100 301,165.01
2023 AD Nº 006/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. A A DE S WANDERLEY 04279658000135 0.00
2023 AD Nº 064/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN BBF BIOENERGIA DE BASE FLORESTAL LTDA 23.982.299/0001-22 2,402,486.51
2023 AD Nº 057/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MIP - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 21.213.447/0001-19 845,958.62
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ZAMARA MATUZA MENDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 09262461000107 449,134.58
2023 AD Nº 039/2022 SA/SET Decreto 29.420/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN FIXSOLAR LTDA 44.413.033/0001-39 135,660.99
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ARTMED COMERCIAL EIRELI 04361467000118 0.00
2023 AD Nº 002/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ELIAS LOPES DE ARAÚJO BISNETO EIRELI 11575452000118 224,687.93
2023 AD Nº 006/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS LTDA 10854165001075 1,462,999.90
2023 AD Nº 028/2020 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PLENA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 37897425000155 525,283.79
2023 AD Nº 008/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. ODONTOMED MEDICAMNETOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA 37029855000155 31,299.10
2023 AD Nº 110/2021 SA/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. CIRÚRGICA LOJÃO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA 44130732000171 199,850.63
2023 AD Nº 006/2024 SRE/SEFAZ Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RUBY ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA 52058410000197 0.00
2023 AD Nº 038/2019 GS/SET Decreto 29.030/19 PROEDI - Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial RN MINERAÇÃO TOMAZ SALUSTINO SA 08.131.773/0001-19 2,067,601.87
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. POLIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 02418618000100 831,393.33
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. PROLIMP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI 40764896000108 364,059.81
2023 AD Nº 001/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. J PATRÍCIO METAIS COMÉRCIO LTDA 10725679000130 2,492,637.09
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. BANDEIRANTES LAB.PROD.FARM E HOSPITALARES LTDA 70027479000135 0.00
2023 AD Nº 009/2020 GS/SET Decreto 22.199/2011 Crédito presumido aos contribuintes atacadistas. RAÇA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA 08612829000157 2,399,722.43
Dados atualizados em: 22 de Maio/2026.